| Projeto: |
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PL 188 03/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-188/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0188-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS QUE GEREM IMPACTO SÓCIO/ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA / CENTRO COMERCIAL / CONCORRENCIA DESLEAL / CONSTRUCAO / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / LIMITACAO / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / PROIBICAO / REFORMA / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0188-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2007 | Encaminhado em 26/04/2007 | | CCJ | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 26/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP12 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 28/08/2007 | | URB | Recebido em 28/08/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP2 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 06/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
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